Critérios de transparência e controle miram eliminação do “orçamento secreto” e garantem rastreabilidade dos recursos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou a execução de emendas parlamentares impositivas que estavam bloqueadas desde agosto, mas com a imposição de normas rigorosas para garantir transparência e rastreabilidade no uso dos recursos. A decisão atende às demandas do Congresso, enquanto reforça o controle sobre práticas associadas ao chamado “orçamento secreto”.
A partir de 2025, as despesas com emendas não poderão crescer acima de três parâmetros: o limite das despesas discricionárias do Executivo, a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) ou o teto estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. O menor desses valores será o que prevalecerá.
Para 2024, as emendas de bancada e de comissão foram liberadas sem restrições adicionais. Já em 2025, todas as indicações deverão ser nominais e registradas, incluindo decisões colegiadas. Dino reforçou que qualquer parlamentar responsável por indicar ou sugerir o uso de recursos deverá ser identificado.
Controle Sobre “Emendas Pix”
A decisão também atinge as chamadas “Emendas Pix”, exigindo a apresentação prévia de planos detalhados que expliquem a destinação dos valores. A ausência de planejamento poderá resultar na suspensão das emendas e em responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.
Dino destacou que continuará acompanhando as emendas RP8 e RP9 para garantir que práticas ligadas ao orçamento secreto, considerado inconstitucional em 2022, não sejam retomadas.
Com essas novas diretrizes, o ministro busca equilibrar os interesses do Congresso e do Executivo, assegurando que a destinação dos recursos públicos siga as normas constitucionais e atenda aos princípios de transparência e controle.
Por: Tatiane Braz
Foto: Divulgação/STF
