Pacote de corte de gastos segue para o Senado com ajustes em medidas tributárias e orçamentárias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a revogação da recriação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. Além disso, a Casa aprovou a limitação do bloqueio de emendas parlamentares apenas às não impositivas, reduzindo o impacto inicial proposto no pacote de corte de gastos do governo.
O acordo entre o Executivo e os parlamentares viabilizou a aprovação dos destaques ao projeto de lei complementar que integra o pacote fiscal. Na votação do texto-base, realizada na noite anterior, 318 deputados se manifestaram a favor e 149 contra. As alterações seguem agora para análise do Senado.
Fim do SPVAT e mudanças no orçamento
Extinto em 2020, o DPVAT havia sido recriado como SPVAT, com previsão de vigência em janeiro de 2025. No entanto, a medida enfrentou resistência de governadores e acabou sendo revogada.
Em relação às emendas parlamentares, o texto aprovado limita o bloqueio a até 15% do total de emendas de comissão e de bancadas estaduais não impositivas. As emendas obrigatórias, fundamentais para projetos locais, ficaram protegidas. Essa decisão reduz o espaço fiscal do governo, que inicialmente buscava bloquear até R$ 7,6 bilhões e agora terá um limite de apenas R$ 1,7 bilhão.
Regras para controle de despesas
O projeto manteve a criação de gatilhos fiscais que restringem a concessão de incentivos tributários e limitam o crescimento das despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação nos casos de déficit primário. Essas regras se aplicam a todos os Poderes e às instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
As limitações vigoram enquanto o governo federal apresentar déficit primário. A partir de 2027, os gatilhos também considerarão a redução nominal dos gastos discricionários.
Utilização de fundos para abater a dívida pública
Entre 2025 e 2030, o governo poderá usar os superávits de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Esses fundos acumulavam um saldo positivo de R$ 18 bilhões em 2023, sendo os principais:
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu da lista os fundos voltados a investimentos estratégicos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Com essas alterações, o projeto reflete um equilíbrio entre as demandas do governo por ajuste fiscal e a preservação de prioridades parlamentares e estaduais.
Por: Redação
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
