Ministro Lewandowski restringe atuação da corporação, limitando-a às rodovias federais e exigindo autorização para operações conjuntas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta terça-feira uma portaria que restabelece as atribuições tradicionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A medida revoga uma norma implantada durante o governo Bolsonaro, que expandia os poderes da corporação, permitindo-lhe participar de investigações criminais e lavrar termos circunstanciados — funções originalmente reservadas à Polícia Federal (PF) e às polícias civis.
A regulamentação anterior, assinada pelo então ministro André Mendonça em 2021, fazia parte de mudanças iniciadas ainda em 2019, sob o comando de Sergio Moro no Ministério da Justiça. Essas alterações foram alvo de críticas por permitirem à PRF ampliar sua atuação além das rodovias federais, ocasionando episódios controversos e questionamentos sobre abuso de poder e desvios de função.
Com a nova portaria, a PRF volta a se concentrar em atividades como fiscalização de trânsito, combate a crimes nas rodovias e prevenção de acidentes. Sua participação em operações conjuntas será limitada a situações excepcionais e dependerá de autorização formal do diretor-geral da corporação. Além disso, a regulamentação exige justificativas detalhadas e avaliação de impacto financeiro e operacional antes de qualquer mobilização conjunta.
Histórico de Controvérsias
Durante o governo Bolsonaro, a PRF esteve envolvida em ações marcadas por uso excessivo da força e violações de direitos humanos. Casos como a operação em Varginha (MG), que resultou na morte de 26 suspeitos, e a ação no Complexo da Penha (RJ), com 23 mortos, geraram ampla repercussão negativa. Outro episódio marcante foi a morte de Genivaldo de Jesus Santos, em 2022, em Umbaúba (SE), após ser torturado e sufocado por agentes da PRF.
Além disso, a corporação foi acusada de interferir politicamente durante as eleições de 2022, realizando blitze em estados do Nordeste que dificultaram o transporte de eleitores. Essas ações só foram suspensas após determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ameaçou prender o então diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques.
Impacto da Revogação
A decisão de Lewandowski sinaliza um esforço para reforçar o controle sobre a atuação da PRF, reduzindo sua exposição a acusações de abuso de poder e uso político. A medida também pretende assegurar que a corporação concentre seus recursos e esforços nas atividades para as quais foi originalmente criada, contribuindo para maior eficiência na fiscalização e segurança das rodovias federais.
Por: Redação
Foto: Reprodução/Vídeo/Rede Sociais
