Parlamentares deverão identificar autores das indicações e beneficiários dos recursos, garantindo maior transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) um plano de trabalho elaborado pelo Congresso Nacional, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas orçamentárias e dos destinatários dos recursos. Com essa decisão, o pagamento das emendas, suspenso anteriormente, foi liberado.
O compromisso formalizado pelo Congresso foi enviado ao ministro na terça-feira (25). A partir de agora, a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares só poderá ser feita com a identificação do deputado ou senador que fez a indicação e da entidade que receberá os valores.
Apesar da liberação, algumas restrições foram mantidas, como:
- Emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor que foram auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos da área da Saúde que não estejam devidamente regularizados em contas específicas;
- Emendas de bancada e de comissão sem a devida documentação oficial.
A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, mas a liminar já está em vigor. O julgamento final ainda não tem data marcada.
O debate sobre a transparência nas emendas começou em 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Após mudanças nas regras feitas pelo Congresso, o caso continuou sendo questionado pelo PSOL. Desde então, o STF tem reforçado medidas de controle para evitar irregularidades na destinação dos recursos públicos.
Por: Lucas Reis
Foto: Reprodução/Gustavo Moreno/STF
