Governador chama proposta de “confisco disfarçado” e alerta para impactos na segurança jurídica e nos investimentos no setor elétrico
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, manifestou forte oposição ao Projeto de Lei 6234/2019, que está previsto para ser votado nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados. A proposta propõe a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens reversíveis entre concessionárias de energia elétrica, ao término dos contratos de concessão.
Caiado classificou a iniciativa como inconstitucional e prejudicial ao setor energético. “É uma afronta cobrar ITBI sobre bens que permanecem sob posse da União após o fim das concessões. Isso representa um confisco disfarçado e compromete a segurança jurídica das empresas do setor”, afirmou por meio das redes sociais.
Além de considerar o projeto como um entrave ao ambiente de negócios no Brasil, o governador também alertou que a medida pode resultar em aumento direto na tarifa de energia para os consumidores e desestimular novos investimentos.
Caiado direcionou um apelo à bancada federal de Goiás para rejeitar a matéria. “Peço aos deputados federais goianos que digam não a esse retrocesso. Nosso dever é defender a população e não comprometer ainda mais o custo de vida”, reforçou.
Embora o projeto tenha apoio de prefeitos e lideranças municipais, por prever aumento na arrecadação dos municípios com ITBI e registros cartoriais obrigatórios, especialistas e representantes da indústria têm criticado duramente a proposta.
A presidente da Associação Brasileira de Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Marisete Dadald, enfatizou que a cobrança fere a Constituição, já que os imóveis em questão pertencem à União. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apontou riscos de desequilíbrio nos contratos em vigor.
Por: Redação
Foto: Secom-GO
