Lei permite uso de recursos de multas para financiar habilitação de baixa renda e autoriza transferência digital de veículos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a chamada lei da CNH Social, que garante carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A nova medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, autoriza o uso de valores arrecadados com multas de trânsito para cobrir os custos de aulas, exames e taxas do processo de habilitação.
O benefício será destinado a quem possui renda de até meio salário-mínimo por pessoa, embora famílias com renda superior possam ser incluídas mediante critérios específicos. A lei também traz outro avanço: a transferência de veículos poderá ser feita 100% online, com uso de contratos digitais e vistoria eletrônica, a depender das regras de cada estado.
Apesar do avanço social, Lula vetou o trecho que obrigava o exame toxicológico para motoristas das categorias A e B, mantendo a exigência apenas para as categorias C, D e E. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
A nova legislação entra em vigor em 45 dias, tempo dado para que os Detrans se adequem. O governo ainda vai divulgar os detalhes sobre o processo de seleção e as regras para concessão da CNH gratuita à população vulnerável.
Por: Genivaldo Coimbra
Foto: Agência Brasil
