Acordo firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) definiu que as infrações de trânsito cometidas por viaturas das forças de segurança pública do Estado de Goiás serão registradas no sistema integrado da autarquia para fins de controle e preservação das atividades de inteligência.
A medida visa garantir o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de visibilidade e fixação das placas dianteiras e traseiras dos veículos das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Diretoria-Geral de Polícia Penal e demais órgãos da área.
Pelo acordo, não haverá multas referentes a infrações de circulação, parada ou estacionamento destes veículos.
Para o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, a medida reforça o compromisso da instituição com a legalidade, a transparência e a integridade das informações de segurança.
“Com o acordo celebrado, o Detran-GO cumpre seu papel institucional de zelar pela legalidade e promover a transparência nos registros de trânsito, contribuindo com a segurança pública”, afirma o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir.
“Trata-se de uma solução que concilia o controle das infrações com a necessidade de preservar o caráter tático das ações desenvolvidas pelas forças policiais”, complementa.
O Detran-GO também realizou tratativas com outros órgãos atuadores para seguir a mesma medida. Entre eles estão a Polícia Militar, as secretarias municipais de trânsito e a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia.
O acordo representa um avanço no controle social e na proteção dos direitos dos cidadãos. O rastreamento interno e o monitoramento sistematizado aumentam a capacidade do Estado de detectar desvios de conduta, proteger a população contra práticas ilegais e garantir que a força policial atue dentro dos limites legais, sem perder sua efetividade.
Por: Redação
Foto: Detran
