Decisão liminar do ministro do STF determina o fim imediato das atividades e impede novas autorizações de prefeituras
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de todas as leis municipais que criaram loterias locais ou autorizaram a exploração de apostas esportivas no Brasil. A medida, tomada em caráter liminar, atinge os mais de 5.500 municípios do país e tem impacto direto nas operações em andamento.
Segundo a decisão, todas as atividades relacionadas a jogos, loterias e apostas devem ser encerradas imediatamente. As prefeituras também ficam proibidas de iniciar ou retomar qualquer tipo de operação nesse setor.
Nunes Marques também estipulou multas de R$ 500 mil para municípios e empresas que descumprirem a ordem, além de R$ 50 mil aplicados diretamente a prefeitos ou presidentes de companhias que insistirem nas atividades.
De acordo com o ministro, a suspensão é necessária para que o STF estabeleça um modelo único e nacional para regulamentar as loterias. A Corte considera que, apenas em 2025, mais de 55 municípios criaram legislações próprias para explorar serviços lotéricos e apostas esportivas, provocando desigualdade jurídica entre estados e cidades.
Nos últimos três anos, mais de 80 municípios editaram normas para criar loterias, lançar editais e credenciar empresas do setor. Para Nunes Marques, essa proliferação exige uma resposta uniforme do Judiciário antes da definição de regras permanentes.
Por: Bruno José
Foto: Carlos Moura | STF | Divulgação
