Parlamentares derrubam veto presidencial e estendem o exame toxicológico para novos condutores de carros e motos; medida integra votação da LDO de 2026
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), uma mudança significativa na legislação de trânsito ao derrubar um dos vetos presidenciais analisados durante a sessão dedicada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a decisão, torna-se obrigatória a apresentação de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Até então, essa exigência era aplicada exclusivamente aos condutores das categorias C e D — profissionais que atuam no transporte de cargas ou passageiros. Com a nova regra, motoristas de carros, motos e vans também deverão comprovar resultado negativo no exame para obtenção da CNH. Para C e D, permanece a obrigatoriedade tanto na emissão quanto na renovação da habilitação.
O dispositivo vetado pelo Executivo integrava a Lei 15.153 de 2025, que regulamenta o uso de multas de trânsito para custear a CNH de cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único.
Demais vetos analisados
Parlamentares também mantiveram outros vetos presidenciais durante a sessão. Entre eles, o ponto que restringia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a manutenção do veto, continua permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência leve, conforme as normas estabelecidas pela Lei 15.077 de 2024.
Outro veto mantido diz respeito ao acesso público ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A sugestão vetada previa que os dados dos condenados permanecessem visíveis por 10 anos após o cumprimento da pena. Com a decisão do Congresso, prevalece a regra atual: a lista permanece disponível apenas enquanto durar a execução da pena, conforme prevê a Lei 15.035.
Embrapa terá isenção garantida
Já no caso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), parlamentares rejeitaram integralmente o veto que barrava isenção do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores. Segundo o governo, a medida representaria renúncia fiscal sem compensação. Porém, os defensores argumentaram que a isenção impulsiona pesquisas agropecuárias e reduz custos operacionais. Com a derrubada do veto, a isenção será transformada em lei.
Por: Genivaldo Coimbra
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
