Representado pelo deputado federal Cabo Gilberto (PL-PB), grupo questiona legalidade da condenação e solicita asilo aos Estados Unidos
O Líder da Oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB) acionou o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e o Ministério da Justiça para contestar a prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), detido na 2ª feira (13.abr.2026) em Orlando, na Flórida.
No ofício encaminhado ao STF, o líder pede a suspensão imediata da condenação de Ramagem e a anulação do pedido de extradição. O argumento central é que a Câmara aprovou, em maio de 2025, a suspensão da ação penal contra o então deputado por 315 votos, com base no artigo 53 da Constituição.
Segundo o documento, ao prosseguir com o julgamento e condenar Ramagem a 16 anos de prisão, a Corte teria desconsiderado uma decisão soberana do Legislativo.
“A 1ª Turma do STF não apenas ignorou um ato soberano do Congresso Nacional, como rasgou a prerrogativa constitucional que garante o equilíbrio entre os Poderes. Onde há sustação legal, não pode haver condenação”, declarou.
Cabo Gilberto também solicita que o STF comunique autoridades dos Estados Unidos para cancelar medidas internacionais, como eventual difusão vermelha da Interpol –um alerta que pode levar à localização e prisão de um investigado em outros países–, e defende a retomada do devido processo legal no caso. Eis o ofício ao STF na íntegra (PDF – 48,3 KB).
Paralelamente, a Liderança da Oposição enviou ofício à Embaixada dos EUA no Brasil informando a prisão de Ramagem pelo ICE (Serviço de Imigração e Controle de Aduanas). No documento, classifica a detenção como “ato de perseguição política” e pede o bloqueio de qualquer procedimento de extradição.
O líder também solicita que o governo norte-americano reconheça o ex-deputado como perseguido político e conceda asilo, alegando que o caso se enquadraria na exceção de crime político prevista no tratado de extradição entre Brasil e EUA.
Outro argumento apresentado é o de que haveria risco de violação aos direitos fundamentais caso Ramagem seja extraditado, além de questionamentos sobre a condução do processo no Brasil. Eis a íntegra do ofício à Embaixada (PDF – 2,4 MB).
REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Já no requerimento protocolado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o deputado cobra explicações da pasta sobre a eventual participação de autoridades brasileiras na prisão de Ramagem nos Estados Unidos.
O documento pede detalhes sobre a atuação de um delegado da Polícia Federal junto ao ICE, incluindo possíveis ações de monitoramento, compartilhamento de informações e participação na operação que resultou na detenção.
Além disso, questiona quais dados foram repassados às autoridades norte-americanas, qual o fundamento legal da cooperação internacional e se houve autorização formal de órgãos como o Itamaraty ou a AGU.
Cabo Gilberto também questiona se a prisão está diretamente vinculada ao pedido de extradição enviado pelo governo brasileiro em dezembro de 2025 ou se é uma medida independente relacionada à situação migratória de Ramagem.
Os requerimentos dão prazo de 30 dias para que o Ministério da Justiça preste esclarecimentos ao Congresso. Eis o requerimento ao ministério na íntegra (PDF – 2,2 MB).
