A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 4ª feira (22.abr.2026), o texto que encerra o modelo de autodeclaração na venda de ouro no Brasil e institui um sistema obrigatório de rastreabilidade para o metal. O PL 3.025 de 2023, que segue para análise do Senado, centraliza a custódia e a primeira compra do minério em instituições autorizadas pelo BC (Banco Central) e impõe a marcação física de toda a produção nacional.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi relatada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). O substitutivo aprovado revoga trechos da Lei 12.844 de 2013, que permitiam que distribuidoras aceitassem a palavra do garimpeiro como prova de origem legal. Leia a íntegra do substitutivo (PDF – 19 MB).
A nova regra exige que o ouro seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, que deverá ocorrer obrigatoriamente para DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários).
Apesar da aprovação, o projeto enfrentou resistência de alas da oposição. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que a restrição de compra apenas por DTVMs pode criar um “cartel” e empurrar o ouro para o mercado clandestino externo. Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou a exclusividade da Casa da Moeda, defendendo a abertura de licitação para o serviço de rastreamento.
Pelo governo, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu que a medida é essencial para impedir a devastação de territórios por atividades criminosas. O transporte de ouro fora das novas normas, sem registro no sistema ou em descumprimento à guia de transporte gerida pela ANM (Agência Nacional de Mineração), sujeitará o infrator à apreensão imediata e processo de perdimento do metal em favor da União.
RESPOSTA AO JUDICIÁRIO
A mudança legislativa é uma resposta direta ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2023, o ministro Gilmar Mendes suspendeu liminarmente a presunção de “boa-fé” no comércio de ouro, decisão depois confirmada pelo plenário. O Judiciário determinou que o governo criasse um novo marco fiscalizatório para conter o avanço do garimpo ilegal, associado à crise humanitária no território Yanomami.
Segundo dados da PF (Polícia Federal), em 2021 e 2022 foram abertos 1.527 inquéritos sobre extração ilegal em áreas protegidas.
No território Yanomami, a presença de 20.000 garimpeiros em 2023 resultou em contaminação por mercúrio e desnutrição grave da população indígena. Desde o início daquele ano, o governo federal realiza operações de expulsão e assistência em saúde na região.
NOVA TAXA
A rastreabilidade será operada pela CMB (Casa da Moeda do Brasil), responsável pela tecnologia de marcação física e digital. O sistema permitirá a verificação de autenticidade por órgãos de controle em qualquer etapa da cadeia produtiva. Para financiar a operação, o projeto cria a Touro (Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro).
Os pagadores de impostos do setor gastarão R$ 2,00 por emissão de guia de transporte e R$ 5,00 por grama de ouro marcado. Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Além da taxa, o texto exige nota fiscal eletrônica e proíbe que pessoas condenadas por crimes como lavagem de dinheiro, grilagem ou organização criminosa ocupem cargos de administração nas instituições financeiras compradoras.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias, em 22 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, foi adaptado para o padrão do Poder360 e recebeu informações complementares.
