Foto Destaque: Agência Brasil
A Receita Federal iniciou nesta terça-feira (28) o envio das primeiras notificações para empresas classificadas como devedores contumazes, sob as diretrizes de uma nova legislação fiscal. O órgão informou que o montante total das dívidas analisadas ultrapassa a marca de R$ 25 bilhões.
O termo identifica companhias que utilizam o descumprimento tributário como uma prática contínua, apresentando inadimplência considerada substancial, reiterada e injustificada. Para ser enquadrado, o débito irregular deve ser superior a R$ 15 milhões e representar mais de 100% do patrimônio da empresa, além de apresentar irregularidades frequentes em períodos de apuração num intervalo de doze meses.
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Após o recebimento da notificação oficial, as empresas têm um prazo de 30 dias para regularizar as pendências financeiras. Caso não haja a quitação ou negociação dos débitos, as consequências são severas, incluindo a inscrição no Cadin. Ainda mais, também há impedimento de usufruir de benefícios fiscais e até a declaração de inaptidão do CNPJ.
Segundo o Fisco, o objetivo principal da medida é fortalecer a justiça fiscal e garantir um ambiente de concorrência saudável. Assim, evitando que o não pagamento de impostos seja utilizado como vantagem competitiva indevida no mercado, preservando assim os princípios de transparência e isonomia.
