TCU suspende concessões de empréstimos consignados do INSS
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em 29 de abril de 2026, suspender imediatamente todas as novas concessões de empréstimos consignados, incluindo cartões de crédito e benefícios do INSS. Essa medida vem em resposta a sérias fraudes identificadas, evidenciando uma preocupante fragilidade na supervisão das transações financeiras realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
A decisão foi tomada pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, que relatou um processo sobre fraudes e vazamentos de dados sigilosos de beneficiários. Dentre as irregularidades encontradas, destacam-se contratações em nome de falecidos, empréstimos a menores de idade sem consentimento judicial e depósitos indevidos em contas de terceiros.
Fragilidades na fiscalização
Uma auditoria da AudBenefícios revelou que apenas quatro servidores do INSS são responsáveis pela supervisão de mais de 65 milhões de contratos, o que torna a fiscalização praticamente inviável. O ministro destacou que essa desproporção gera um controle meramente simbólico sobre as operações, uma vez que cada servidor teria a responsabilidade de monitorar aproximadamente 16 milhões de contratos.
Esse quadro expôs a vulnerabilidade do sistema, levando o TCU a considerar urgente a necessidade de reformas no processo de fiscalização e controle.
Medidas preventivas
As novas averbações de cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais estão suspensas até a implementação de medidas de segurança eficazes. O sistema eConsignado, utilizado para facilitar a concessão de crédito, precisa agora garantir que contenha controles robustos contra fraudes e vazamentos de dados.
A interrupção permanecerá até que o tribunal faça uma análise definitiva sobre o processo, examinando a eficácia das medidas propostas.
Relatórios e supervisão
O TCU ordenou que o Dataprev, responsável pela gestão de dados sociais, priorize melhorias na segurança do sistema. O INSS e a Dataprev têm um prazo de 45 dias para apresentar um relatório sobre as novas medidas de segurança adotadas e suas efetividades.
Além disso, uma inspeção presencial será realizada para avaliar a eficácia dos controles e a quantificação das irregularidades. Essa ação visa identificar também possíveis conflitos de interesse que possam dificultar a resolução das questões atuais.
Alternativas para fiscalização
Outra determinação importante foi que o Banco Central, o INSS e o Dataprev devem apresentar, em 30 dias, alternativas para melhorar a fiscalização dos cartões consignados, considerando as dificuldades impostas pelo sigilo bancário que impede a supervisão adequada por parte do INSS.
Essa medida é crucial para restabelecer a confiança na gestão e supervisão dos recursos e previdência social dos segurados.
O impacto sobre os beneficiários
A suspensão das averbações traz consequências diretas para milhões de segurados que dependem de empréstimos consignados. Enquanto o TCU trabalha para implementar as diretrizes necessárias à proteção dos dados e à segurança contra fraudes, os beneficiários suportam a incerteza sobre suas finanças.
A decisão do TCU é um passo importante para a proteção dos direitos dos segurados, mas requer rápidos desdobramentos para que a segurança na concessão de crédito seja restaurada. O monitoramento contínuo e as ações decisivas são essenciais para evitar que incidentes semelhantes ocorram no futuro.
