Psol-Rede Aciona STF Contra Lei da Dosimetria
A federação Psol-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em resposta à Lei da Dosimetria, que foi promulgada recentemente após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação, considerada por essas entidades como uma “anistia disfarçada”, altera as regras de progressão de pena e remição para condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito.
A Lei da Dosimetria: Mudanças Controversas
Promulgada em 6 de maio de 2026, a Lei 15.402/2026 é o centro da polêmica, uma vez que, segundo seus críticos, oferece tratamentos mais brandos a condenados por tentativas de ruptura institucional, como os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. A ABI e o Psol-Rede argumentam que os benefícios penais concedidos pela lei poderiam ser mais amplos do que os aplicados a crimes violentos comuns.
Questões Constitucionais em Debate
As ações ajuizadas questionam a validade constitucional da nova norma, ressaltando violações aos princípios da individualização da pena, que exigem que as punições considerem as circunstâncias específicas de cada caso. Os críticos sustentam que a lei cria mecanismos automáticos na execução penal, o que pode entrar em conflito com a letra e o espírito da Constituição.
Tramitação Polêmica no Congresso
Outro ponto levantado pelas entidades é a forma como a lei foi aprovada no Congresso. O Psol-Rede e a ABI afirmam que houve uma derrubada parcial do veto integral presidencial, o que, segundo eles, fere o princípio de que o Congresso não pode restabelecer partes de um texto que foi vetado na totalidade.
Acusações de Violação do Bicameralismo
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade também apontam uma violação do princípio do bicameralismo. Os autores alegam que o Senado fez alterações no texto inicialmente aprovado pela Câmara sem submeter o projeto novamente à apreciação dos deputados, comprometendo o processo legislativo.
Críticas à Anistia Disfarçada
Juliano Medeiros, presidente da federação Psol-Rede, não economizou nas críticas à nova legislação. Em uma declaração pública, ele afirmou que a Lei da Dosimetria é uma forma disfarçada de anistia e que tal medida configura um golpe contra a democracia. Ele está determinado a levar o debate ao STF e a buscar uma reversão da derrubada dos vetos ao projeto.
O Que Vem a Seguir?
A aprovação da Lei da Dosimetria, que busca modificar a individualização das penas para condenados por tentativas de golpe de Estado, já gerou intenso debate no cenário político brasileiro. Embora a redução das penas não seja automática, a questão permanece em aberto, especialmente considerando que o STF terá a palavra final sobre as novas regras.
O futuro dos processos judiciais envolvendo os condenados dos atos de janeiro ainda é incerto. O STF terá que decidir não só sobre a constitucionalidade da nova lei, mas também sobre suas implicações em casos já em trâmite, onde mais de 850 pessoas foram condenadas, incluindo figuras de proa na política brasileira.
Com um tema tão carregado de emoção e questões normativas, o desdobramento desse caso promete continuar a mobilizar a opinião pública e os atores políticos por um bom tempo.
