O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da norma. A decisão impede, por ora, que juízes de todo o país utilizem a nova legislação para revisar penas, progressões de regime e benefícios na execução penal.
A medida foi tomada após a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam pontos centrais da lei, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. O argumento central é a necessidade de segurança jurídica diante de possíveis impactos imediatos da norma em milhares de processos penais em andamento.
O que muda com a decisão
Com a suspensão cautelar, nenhum pedido de redução de pena, progressão de regime ou reavaliação de condenação poderá ser analisado com base na nova lei até que o STF dê a palavra final. Na prática, a legislação fica “congelada” até o julgamento definitivo do mérito.
A decisão também interrompe pedidos que já haviam começado a chegar ao Judiciário com base nas novas regras, especialmente em casos que ganharam repercussão nacional.
Próximos passos no Supremo
Antes de levar o caso ao plenário, Moraes determinou a abertura do rito formal previsto nas ações de controle de constitucionalidade. O Congresso Nacional e a Presidência da República terão prazo para se manifestar oficialmente sobre a lei.
Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverão apresentar pareceres técnicos que irão subsidiar o voto dos ministros.
Somente após essas etapas o processo poderá ser pautado para julgamento no plenário do STF — o que ainda não tem data definida.
Repercussão política e jurídica
A suspensão reacendeu o debate entre os Poderes sobre os limites de atuação do Legislativo e do Judiciário em temas sensíveis do Direito Penal. Setores políticos defendem que a lei é prerrogativa do Congresso, enquanto juristas apontam que cabe ao STF avaliar se a norma respeita os princípios constitucionais.
Especialistas em Direito Constitucional avaliam que o julgamento deverá servir como marco para discussões futuras sobre dosimetria de penas, execução penal e alcance de decisões legislativas em casos de grande repercussão nacional.
Até lá, a Lei da Dosimetria permanece sem efeitos práticos, aguardando a decisão definitiva da mais alta Corte do país.
