Justiça confirma cobrança da Netflix por assinantes extras
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Netflix pode cobrar um valor adicional para usuários que compartilham a mesma conta, mas não moram no mesmo endereço do titular. Atualmente, esse valor extra gira em torno de R$ 12,90 por assinante adicional. A Corte julgou improcedente o processo do Instituto Defesa Coletiva, que questionava essa prática, reafirmando a legalidade da cobrança.
Motivo da ação e defesa da Netflix
O Instituto Defesa Coletiva argumentou que a Netflix estaria cometendo prática abusiva e propaganda enganosa, principalmente por usar o slogan “assista onde quiser”. A entidade alegava que isso dava uma vantagem exagerada à plataforma americana e prejudicava os consumidores. Contudo, o TJ-MG rejeitou essas acusações, destacando que o princípio da liberdade contratual respalda a decisão da Netflix.
Liberdade contratual e autonomia privada em foco
A justificativa do tribunal se pautou no respeito à autonomia privada e à liberdade contratual, princípios que permitem que as partes, neste caso Netflix e seus clientes, definam as regras do serviço. A cobrança extra para assinantes que não convivem no mesmo endereço do titular é vista como legítima e compatível com a legislação vigente.
Uso da conta em uma única residência
Segundo a Netflix, desde a implementação da cobrança adicional, a regra é clara: a conta deve ser compartilhada apenas entre pessoas que moram na mesma residência. O streaming permite que esses usuários assistam a qualquer momento e em qualquer lugar — seja dentro ou fora de casa — reforçando que a cobrança não penaliza o consumo dentro do mesmo domicílio.
Impacto da decisão no mercado de streaming
Essa decisão reforça práticas já adotadas por outras plataformas de streaming que buscam controlar o compartilhamento extensivo de contas, buscando equilíbrio entre proteger seus negócios e garantir o direito dos consumidores de usar o serviço conforme o contrato. A medida pode representar um caminho para flexibilizar modelos de assinatura diante do crescimento do consumo em múltiplos dispositivos.
Recurso e possíveis desdobramentos legais
O Instituto Defesa Coletiva já anunciou que pretende recorrer da decisão do TJ-MG. Isso mantém aberta a discussão sobre limites e direitos do consumidor frente às novas formas de acesso a conteúdo digital. O debate segue em curso, podendo influenciar futuras regulamentações sobre serviços de streaming no Brasil.
