Medida de restrição ao consumo de álcool não será aplicada na capital, assim como nas últimas eleições; municípios têm autonomia para decidir
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) confirmou que Goiânia não adotará a Lei Seca durante as eleições deste ano, mantendo o mesmo posicionamento das eleições anteriores. A medida, que proíbe a venda e distribuição de bebidas alcoólicas no dia do pleito, é facultativa aos Estados e municípios, sendo aplicada conforme decisão de cada juiz de zona eleitoral.
Autonomia dos municípios
A Lei Seca é uma medida implementada para evitar excessos e garantir a ordem durante as eleições, no entanto, não existe uma legislação nacional que obrigue sua adoção. No pleito de 2022, oito municípios goianos decidiram aplicar a restrição, incluindo Senador Canedo, onde a venda de bebidas alcoólicas foi proibida entre 18h da véspera da eleição e 18h do dia do pleito.
Este ano, o TRE-GO informou que até a próxima sexta-feira outros municípios podem optar por aplicar ou não a medida. Caso isso ocorra, as portarias com as diretrizes serão emitidas localmente, a critério de cada juiz eleitoral responsável pela região.
Eficiência contestada
Apesar da tradição em algumas localidades, a eficácia da Lei Seca é alvo de questionamentos. O advogado Bruno Pena, especialista em direito eleitoral, acredita que a medida não cumpre o objetivo de evitar comportamentos excessivos ou violentos durante o período eleitoral. “As pessoas compram bebida em supermercados, distribuidoras e consomem em casa, em parques ou nas ruas. Proibir apenas a abertura de bares não é suficiente para impedir o consumo de álcool no dia da eleição”, afirma Pena.
Em muitos Estados brasileiros, a Lei Seca sequer é implementada. A decisão sobre sua aplicação é discutida a cada eleição, com diferentes resultados dependendo da localidade.
Por: Tatiane Braz
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