Com aval do TCM, o decreto autoriza medidas de austeridade e facilita o acesso a recursos federais.
Na tarde desta quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública decretado pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, na Secretaria Municipal da Fazenda. A aprovação ocorreu após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) validar a medida, que visa enfrentar a grave crise financeira e os desafios na saúde pública da cidade.
O decreto foi assinado pelo prefeito no início de janeiro e autoriza a adoção de medidas de contenção de despesas. Para o procurador-geral do Município, Wandir Allan de Oliveira, essa aprovação confirma a situação financeira delicada alertada por Mabel desde o início de sua gestão. “Os decretos de calamidade pública estão em vigor desde a sua publicação, mas para gerarem efeitos práticos, precisam ser reconhecidos pela Assembleia Legislativa”, destacou Oliveira.
Com a aprovação, o município de Goiânia passa a ter a possibilidade de buscar recursos federais, uma vez que a União possui verbas específicas para situações de calamidade pública. A medida, que não afeta a ordem cronológica de pagamentos ou os processos licitatórios, recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
O Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de parecer do Ministério Público de Contas, também validou a medida, apontando que, para a Prefeitura de Goiânia conseguir arcar com a dívida flutuante, seria necessário abrir mão de um mês de receita. A análise concluiu que isso não seria viável sem uma intervenção legal.
O estado de calamidade pública, previsto pela legislação, permite que medidas excepcionais sejam adotadas para enfrentar crises graves, com a possibilidade de flexibilização da legislação fiscal enquanto a situação persistir. Aprovado em fase única, o decreto segue agora para a Governadoria, onde medidas adicionais serão tomadas.
Por: Redação
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