Procuradoria aponta inconstitucionalidade na cobrança do tributo em Goiânia
A pouco menos de um mês do início da cobrança da nova Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “Taxa do Lixo”, o Ministério Público de Goiás (MPGO) se manifestou contrário à cobrança do tributo. Nesta quinta-feira (20), a procuradora de justiça Fabiana Lemes Zamalloa declarou apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSDB, com iniciativa da vereadora Aava Santiago.
Segundo a procuradora, a lei municipal que instituiu a taxa fere princípios da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado de Goiás e da Constituição Federal. O MPGO argumenta que os valores estipulados, entre R$ 1.600,08 e R$ 258,00, não foram baseados em estudos técnicos que justificassem a cobrança. Dessa forma, a procuradoria sustenta que a lei fere os princípios da proporcionalidade e da referibilidade, essenciais para a legitimidade de tributos.
“A decisão legislativa não foi subsidiada por dados técnicos, empíricos, estudos, audiências ou debates que garantissem a proporcionalidade do modelo adotado. Não foram apresentados elementos claros e transparentes sobre a fórmula de cálculo da taxa ou os critérios para definição dos valores mínimo e máximo”, argumentou a procuradora.
Tramitação apressada e irregularidades
Além da falta de estudos técnicos, o MPGO aponta que a tramitação da lei ocorreu de maneira acelerada na Câmara Municipal, em pouco mais de um mês. A procuradoria alega que isso comprometeu o processo legislativo adequado, podendo configurar abuso de poder. Outro ponto questionado é a redação do projeto de lei, que permitiria alterações nos valores da taxa sem necessidade de nova aprovação pela Câmara.
Caso a taxa seja suspensa, essa será a primeira grande derrota do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) em menos de quatro meses de governo. O tributo foi aprovado ainda na gestão anterior, com apoio da base de Mabel e do então prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), durante a reforma administrativa municipal.
Julgamento e expectativa política
Embora o parecer do MPGO não suspenda imediatamente a taxa, ele pode influenciar a decisão dos desembargadores, que vão julgar o caso nas próximas semanas. A vereadora Aava Santiago criticou a demora no julgamento, comparando com a rapidez da Justiça em analisar a ADI do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sobre a taxa da energia solar.
A Procuradoria do Município de Goiânia foi procurada para comentar o parecer, mas informou que ainda está analisando os documentos e não se manifestou oficialmente.
Por: Genivaldo Coimbra
Foto: Divulgação
