Promotora aponta ilegalidade na contratação sem licitação e lembra que estatal já possui departamento jurídico próprio; Comurg afirma que só se manifestará após ser notificada
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), anule um contrato de assessoria jurídica firmado pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) no valor de R$ 1,44 milhão. O documento, assinado sem licitação com um escritório de advocacia, prevê pagamentos mensais de R$ 120 mil por um ano, com possibilidade de renovação por até cinco anos.
A recomendação foi assinada nesta terça-feira (22) pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira. Segundo ela, a contratação viola a Lei das Estatais e contraria entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou jurisprudência exigindo licitação também em casos de serviços jurídicos, salvo quando houver comprovação clara de notória especialização — o que, segundo o MPGO, não ocorreu.
Para o Ministério Público, o contrato não apresenta justificativas suficientes para a inexigibilidade de licitação. A promotora argumenta que a Comurg já possui um departamento jurídico composto por três advogados concursados e, por ser uma estatal dependente do município, deveria se valer da Procuradoria-Geral do Município para sua representação legal — posição também respaldada por acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).
Outro ponto levantado pela promotora é a atual situação financeira da capital. “O Município de Goiânia está em estado de calamidade pública e não pode se dar ao luxo de firmar contratos milionários com serviços que já são prestados internamente”, pontuou Leila de Oliveira.
Em nota ao Mais Goiás, a Comurg informou que ainda não foi notificada da recomendação e que só irá se manifestar oficialmente após o recebimento do documento.
A recomendação do MPGO se soma a outras investigações envolvendo a Comurg, como casos de supersalários e exoneração em massa de cargos comissionados, medidas que o prefeito Mabel anunciou em nome da economia e da moralização da companhia. A expectativa é que a prefeitura responda nos próximos dias se pretende acatar ou contestar o posicionamento do Ministério Público.
Por: Genivaldo Coimbra
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