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Edição: Salmo Vieira
Foto: Alberto Maia
Via: Câmara Municipal de Goiânia
Legislativo intensifica atividades para aprovação de matérias consideradas importantes para o Município, antes de recesso parlamentar
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (19), uma série de projetos de autoria do [executivo]. A Casa Legislativa intensifica seus trabalhos, nas últimas semanas do ano, para aprovação de matérias consideradas fundamentais para o Município, antes do início do recesso parlamentar.
Entre as aprovações na sessão desta terça, está a do projeto de lei (PL 347/2023) relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA). Peça central na gestão financeira municipal, a LOA estima a receita e prevê a despesa para o ano seguinte, indicando como se dará aplicação dos recursos.
Para 2024, a Prefeitura espera arrecadar e gastar mais de R$ 8,7 bilhões. Desse montante, mais de R$ 3,4 bilhões serão destinados à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), enquanto mais de R$ 5,3 bilhões serão alocados para o orçamento fiscal (outros fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta).
A votação da matéria, em segundo turno, deverá ocorrer já nesta quarta-feira (20), sem necessidade de passar por comissão temática.
Transporte coletivo
O Plenário aprovou ainda o projeto de lei complementar (PLC 18/2023) para garantia de pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). A medida visa à manutenção do valor atual da passagem, fixado em R$ 4,30.
O texto segue para análise da Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo.
Servidores da Saúde e da Educação
Também [aprovado], o projeto de lei complementar 20/2023 assegura pagamento de dois salários-mínimos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. A proposta adequa as remunerações das categorias à legislação federal.
Aos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME), os vereadores aprovaram projeto de lei (PL 442/2023) para reajuste do auxílio-locomoção da categoria. O valor passará dos atuais R$ 300 para R$ 500.
Os dois projetos seguem para análise da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos.
Emenda ao projeto da data-base
Na mesma sessão, houve apresentação de emenda, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), ao projeto de lei (PL 427/2023) que concede a data-base dos servidores públicos municipais.
A emenda exclui procuradores, profissionais do magistério, administrativos e empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) da lista de beneficiados pelo reajuste de 4,18%.
Segundo o Executivo, a revisão geral anual das remunerações dessas categorias segue legislações próprias e, portanto, não deve constar no PL dos demais servidores.
O projeto retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
