Resolução aprovada no TCE-GO regulariza convênios firmados em 2017, não honrados pela gestão Marconi Perillo, e libera municípios antes impedidos de receber emendas
Uma iniciativa do Governo de Goiás junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) começa a encerrar um dos principais passivos administrativos herdados dos últimos anos e traz alívio a dezenas de prefeituras goianas. A aprovação de uma resolução normativa estabelece critérios para o arquivamento de prestações de contas e tomadas de contas especiais relativas a convênios antigos firmados entre o Estado e os municípios, especialmente os vinculados ao programa Goiás na Frente.
A medida alcança acordos assinados em 2017, durante a gestão do então governador Marconi Perillo (PSDB), que não tiveram os repasses financeiros efetivados. Na prática, a resolução permite que municípios penalizados por pendências administrativas, mesmo sem terem recebido os recursos, sejam regularizados e voltem a ter acesso a convênios e emendas parlamentares.
Levantamento do próprio Estado aponta que o Goiás na Frente firmou 395 convênios com 221 municípios, com previsão de investimentos da ordem de R$ 500 milhões. Apesar do volume anunciado, apenas quatro cidades — Mundo Novo, Bonfinópolis, Jesúpolis e Sítio D’Abadia — receberam integralmente os valores e conseguiram concluir as obras. A maioria ficou com projetos inacabados e dívidas administrativas por falta de repasses.
Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor Avelar (União Brasil) destaca que o problema ultrapassou a frustração das obras prometidas. “Além de não receberem os recursos, muitos municípios passaram a ser tratados como inadimplentes. Isso impediu a contratação de empréstimos, a celebração de novos convênios e até o recebimento de emendas parlamentares”, afirmou.
Segundo ele, o impasse começou a ser superado com a atuação da atual gestão estadual. “Com a articulação do governo e o diálogo com o TCE-GO, os municípios começam a sair dessa situação injusta, que se arrastava há anos sem solução”, completou.
A resolução normativa aprovada permite a superação de bloqueios que atingiam diretamente 32 prefeituras e 10 entidades, todas impedidas de acessar recursos por ausência de certidões negativas. A proposta foi apresentada pelo Governo de Goiás e construída em conjunto pelo TCE-GO e a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Para o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, José Délio Júnior (União Brasil), a medida vai além da correção de falhas do passado. “Além de enfrentar um passivo antigo, a iniciativa do governador Ronaldo Caiado e do vice-governador Daniel Vilela cria parâmetros claros para a relação entre Estado e municípios. Isso garante mais segurança jurídica e previsibilidade para as prefeituras”, avaliou.
O levantamento técnico que embasou a decisão identificou 1.741 processos, relacionados a 1.574 convênios firmados com 241 municípios e outros 167 instrumentos celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos. Em 163 casos, os convênios chegaram a ser formalizados sem qualquer repasse financeiro. Também foram instauradas 219 Tomadas de Contas Especiais, todas ligadas a instrumentos antigos.
Com a nova norma, o governo estadual busca virar a página de um passivo que travava a gestão municipal e restabelecer a capacidade dos municípios de investir, firmar parcerias e acessar recursos públicos essenciais.,
Por: Lucas Reis
Foto: Wilson Dias/Agência Brasi
