Ministro do STF impede novas leis e pagamentos que ultrapassem R$ 46 mil e esvazia eventual tentativa do Legislativo de derrubar veto presidencial
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que proíbe a criação de novos “penduricalhos” acima do teto constitucional, deve inviabilizar uma eventual derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre verbas indenizatórias destinadas a servidores do Congresso Nacional.
Lula havia vetado trechos de projetos que ampliavam benefícios e poderiam elevar os salários do Legislativo para além do teto de R$ 46,3 mil mensais. Com a nova decisão, Dino determinou que não podem ser aplicadas novas leis, atos normativos ou mesmo parcelas aprovadas e ainda não pagas que resultem em remunerações superiores ao limite constitucional.
Na prática, o ministro se antecipa a um possível movimento do Congresso para reverter o veto presidencial, retirando eficácia de eventuais medidas que restabeleçam os chamados penduricalhos. A decisão também aumenta a pressão para que o Legislativo regulamente definitivamente o tema.
O despacho gerou reação entre parlamentares, que veem na medida uma interferência no poder de legislar. Dino, por sua vez, reforçou o prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e expliquem o uso de verbas indenizatórias e sinalizou que, diante de omissão, o STF poderá fixar um regime transitório.
Por: Genivaldo Coimbra
