Proposta apresentada para votação imediata estabelece taxa a ser administrada por estatal no Rio; Ibram, que representa mineradoras, é contra
Um projeto de lei que atribui à Casa da Moeda, no Rio, o monitoramento de todo o ouro produzido no país entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados na 3ª feira (7.abr.2026). A proposta pode ser votada nesta 4ª feira (8.abr.2026). O Ibram, que representa as mineradoras, é contra o texto.
O texto que vai a votação é o substitutivo apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL) ao Projeto de Lei nº 3.035 de 2023, enviado pelo governo. Beltrão é o relator. Leia a íntegra (19 MB) do substitutivo. O projeto está em regime de urgência desde dezembro de 2025.
A proposta do Executivo foi enviada ao Congresso em 2023 para regulamentar a rastreabilidade do ouro. O objetivo era impedir a venda de ouro obtido em garimpos ilegais.
STF ELIMINOU BOA-FÉ
Em março de 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional o princípio da boa-fé na legislação sobre o tema. A regra permitia que o ouro fosse vendido desde que o vendedor declarasse que havia sido obtido de forma legal. Havia uma liminar (decisão provisória) do STF suspendendo o princípio da boa-fé desde 2023.
O texto de Beltrão propõe a criação de um sistema nacional de rastreabilidade. O modelo seria financiado pela Touro (Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro) e destinado à Casa da Moeda, estatal federal.
NOTA TÉCNICA
O Ibram disse, por meio de nota técnica, que o projeto “é desfavorável ao setor mineral e não alcança o objetivo central de garantir a rastreabilidade do ouro”. Leia a íntegra da nota técnica (204 kB).
A entidade que representa as mineradoras criticou o projeto porque “os mecanismos de controle se concentram na etapa de comercialização, sem validação física ou geológica robusta”. Para o Ibram, o projeto, caso vire lei, aumentará a burocracia e os custos para empresas legalizadas, sem impor restrições ao garimpo ilegal.
O Poder360 procurou o deputado Marx Beltrão, por intermédio de sua assessoria, para comentar o projeto. Ele não respondeu aos pedidos de entrevista. Caso se manifeste, o texto será atualizado.
Sérgio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas, também criticou o substitutivo por atribuir o sistema de rastreabilidade à Casa da Moeda. “É uma figura estranha a esse processo do ouro”, disse. O Escolhas é um centro de estudos especializado em aspectos econômicos de temas ambientais.
Leitão avalia que, caso o projeto seja aprovado, “vai atrapalhar a credibilidade duramente conquistada pelo setor do ouro desde 2023”.
