Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás afirma que procuradoria da Casa orientou que decisão compete ao Legislativo estadual
O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), afirmou nesta quinta-feira (9/10) que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Luan Alves (MDB), não tem competência jurídica para revogar o decreto de calamidade financeira aprovado pelo Legislativo estadual, com 30 votos favoráveis, em julho de 2025. A declaração foi dada um dia após a CCJ, com voto de desempate de Luan, aprovar um projeto que suspende os efeitos do decreto.
Bruno declarou que “tem enorme respeito pela Câmara, mas não há amparo legal para essa medida” e reforçou que a decisão da Alego foi baseada em parecer jurídico da Procuradoria da Casa, que assegurou que tal deliberação cabe exclusivamente ao Legislativo estadual. A aprovação da prorrogação do Decreto Legislativo nº 641, de 19 de fevereiro de 2025, por mais 180 dias, foi justificada pela dívida de quase R$ 5 bilhões deixada pela gestão anterior, conforme relatório de transição apresentado à época.
O projeto da Câmara Municipal que propõe a revogação do decreto é de autoria do ex-líder do prefeito Sandro Mabel, vereador Igor Franco, que, desde que foi destituído da função, perdeu cargos indicados no Paço Municipal e vem demonstrando forte oposição à gestão.
Por: Lucas Reis
Foto: Hellen Reis/Alego
