Comissão Especial Define Diretrizes para a PEC da Escala 6 x 1

Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta 4ª feira (22.abr.2026), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que extingue a escala 6 x 1 seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta. Ainda não há data para a instalação dessa comissão.

Horas depois da aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que determinará a criação do colegiado “o mais rápido possível”. Sua intenção é acelerar a tramitação e levar o texto à votação final no plenário ainda em maio –antecipando a expectativa inicial, que era julho.

Diferente da CCJ, que analisa apenas se o texto respeita a Constituição e não fere cláusulas pétreas, a comissão especial é onde a proposta é debatida. Nesta etapa, os deputados discutem a viabilidade, os impactos econômicos e sociais, e a conveniência política da proposta. 

É o momento em que são sugeridas as emendas (alterações no texto original). O colegiado decide, por exemplo, se a transição será gradual ou se haverá diferenciação entre setores econômicos.

Durante esse processo, a comissão realiza audiências públicas para ouvir a sociedade. É nessa fase que representantes de sindicatos, associações de empresas e especialistas são convidados a participar e apresentar os seus argumentos.

A CCJ analisou em conjunto duas PECs que tratam da redução da jornada semanal de trabalho hoje limitada a 44 horas pela Constituição. Na comissão especial, o texto será unificado antes de ir a plenário. São elas:

• PEC 221 de 2019 – propõe reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas, com implementação gradual ao longo de 10 anos. O texto mantém a possibilidade de compensação de horários por acordo coletivo. Tem autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Eis a íntegra (PDF – 246 kB).
• PEC 8 de 2025 (apensada à PEC 221/2019) – estipula jornada de até 36 horas semanais distribuídas em 4 dias de trabalho, com 3 dias de descanso. Extingue a escala 6 X 1 e mantém a possibilidade de ajustes por negociação coletiva. Tem autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Eis a íntegra (PDF – 202 kB).

Uma vez instalada, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para proferir um parecer. Nas 10 primeiras sessões, são apresentadas as emendas ao texto.

COMPOSIÇÃO E PRAZO

• colegiado – pode ter de 20 a 40 integrantes, indicados pelos líderes partidários de forma proporcional ao tamanho de cada bancada partidária na Câmara. O número exato é definido pelo presidente da Câmara no ato de criação do colegiado;
• suplentes – o número é igual ao de titulares;
• presidência – uma vez formada a comissão, os integrantes votam para eleger o presidente do colegiado (geralmente definido previamente por acordo entre os líderes dos partidos). Eleito, cabe ao presidente da comissão escolher e designar o relator, cujo nome segue indefinido;
• prazo – é contado em número de sessões. Na Câmara, o relator tem de apresentar o parecer em até 40 sessões. Em geral, é realizada uma sessão por dia. Mas, para chegar ao plenário em maio como quer Hugo Motta, serão necessárias mais de uma sessão por dia útil;
• quanto pode ser o prazo regimental – se os deputados fizerem só uma sessão por dia, seguindo a praxe (trabalho só 3ª, 4ª e 5ª feiras), a comissão especial da PEC do fim da 6 X 1 poderia durar até por volta de agosto.

PLENÁRIO

Aprovado na comissão especial, o projeto será levado a plenário. Por se tratar de uma PEC (emenda constitucional, que altera o texto da Carta Magna), o rito é mais rigoroso: são necessários ao menos 308 votos favoráveis (3/5 dos parlamentares), em 2 turnos de votação, para que a proposta seja aprovada na Câmara e enviada ao Senado.

No Senado, precisará receber novamente pelo menos 3/5 dos 81 senadores (o equivalente a 49 votos), também em duas votações.

• Senado carimbador – para que a PEC venha mesmo a ser aprovada neste ano, os senadores terão de apenas chancelar o que vier da Câmara, sem modificar nada. Se o Senado alterar o texto, é necessário que a proposta volte para a Câmara para duas novas votações com quórum qualificado dos deputados.

Esta reportagem tem como coautora a estagiária de jornalismo Thalita Cardoso, sob a supervisão do editor Lucas Fantinatti.