Grupo reivindica transferência progressiva de parte do que vai para locais onde há produção; julgamento do STF será em maio
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) e 19 Estados anunciaram nesta 4ª feira (22.abr.2026) uma proposta de transição para receber uma fatia dos ganhos da produção de petróleo. O grupo reivindica que a mudança se dê em 7 anos a partir de 2027.
A expectativa da CNM e dos 19 Estados é a aplicação da divisão que a lei 12.734 de 2012 estabelece. Há diversos critérios para a partilha de royalties (sobre o faturamento) e participação especial (sobre o lucro).
A aplicação da lei foi suspensa em 2013 por liminar (decisão provisória) da ministra Cármen Lúcia do STF (Supremo Tribunal Federal). O STF julgará ações sobre a aplicação da lei em 6 de maio de 2026.
ACORDO É DISCUTIDO
A corte está também discutindo um acordo com Estados e municípios pelo Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF), que é um foro para negociações entre as partes do processo.
As discussões seguirão até o dia 5 de maio, quando as partes decidirão se assinam uma proposta consensual. Eventual acordo ainda precisa ser analisado e homologado pelo plenário do STF.
A proposta dos 19 Estados e da CNM foi apresentada ao Nusol. Eles oferecem renunciar ao que consideram perdas pela não aplicação da lei a partir de 2013. O prazo de 7 anos de transição é o mesmo estabelecido inicialmente. A diferença é que começaria a valer a partir de 2027.
Há expectativa de que os principais Estados produtores de petróleo também apresentem uma contraproposta: São Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
Até o momento, 19 unidades da federação e 5.300 municípios concordaram com a nova norma. Eis os Estados que apoiam a proposta:
- Acre;
- Alagoas;
- Bahia;
- Ceará;
- Goiás;
- Mato Grosso;
- Mato Grosso do Sul;
- Minas Gerais;
- Paraíba;
- Paraná;
- Pernambuco;
- Piauí;
- Rio Grande do Norte;
- Rio Grande do Sul;
- Roraima;
- Rondônia;
- Santa Catarina;
- Sergipe;
- Tocantins.
