Decisão atinge plataformas digitais que operam contratos baseados em eventos futuros, mas não afeta bets
O Banco Central barrou a operação de mercados preditivos que envolvem apostas sobre eleições, esportes e realities shows, em decisão publicada nesta 6ª feira (24.abr.2026). A medida atinge plataformas digitais que operam contratos baseados em eventos futuros, como o Polymarket. Não afeta as bets.
A decisão faz parte da resolução CMN nº 5.298, que estruturou o registro e a negociação de recebíveis no país. A norma organizou a infraestrutura para ativos financeiros, com rastreabilidade, transparência e definição de titularidade. Leia a íntegra (PDF – 164 kB).
Embora não trate diretamente de mercados preditivos, a resolução estabelece os limites operacionais do sistema financeiro. Ou seja, os ativos precisam se enquadrar no ambiente regulado para ganhar legitimidade.
A exclusão dos mercados de previsão indica que o BC não reconhece, por ora, esses contratos como instrumentos financeiros formais.
Segundo autoridade monetária, ficam vedadas a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos estejam relacionados a:
- evento real de temática esportiva;
- evento virtual de jogos on-line;
- evento real ou virtual de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra temática que, a critério da Comissão de Valores Mobiliários, não seja representativa de referencial econômico-financeiro.
De acordo com o BC, essas operações se aproximam de apostas e não têm regulação específica no país. O BC deu ênfase a riscos como manipulação, lavagem de dinheiro e impacto sobre a integridade de eventos públicos e privados.
A organização e o funcionamento do mercado de derivativos devem observar, segundo o BC, os seguintes princípios:
- proteção aos investidores e adequação aos produtos, serviços e operações;
- transparência e clareza na prestação de informações; integridade e eficiência do mercado;
- prevenção à arbitragem regulatória e à especulação nocivas aos investidores e prejudiciais ao interesse público;
- estímulo à inovação.
O tema ganha relevância porque esses mercados vinham sendo apresentados como instrumentos financeiros, semelhantes a derivativos.
Nesse modelo, usuários negociavam probabilidades de eventos, o que atraía investidores e empresas de tecnologia financeira. A ausência de regras claras criou um impasse entre inovação e supervisão.
O movimento se dá em um momento de avanço global dessas plataformas. Em outros países, há experiências regulatórias distintas, com parte dos mercados sendo tratada como investimento e outra como aposta.
No Brasil, a indefinição tende a frear a expansão do setor e limitar o acesso a financiamento estruturado. Para o sistema financeiro, a decisão preserva o controle sobre ativos que podem ser usados como garantia ou instrumento de crédito.
Para empresas de tecnologia, o recado é de que a inovação precisa se alinhar às regras existentes ou aguardar regulamentação específica.
